TJSC 2014.007318-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DECLARATÓRIA. DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL TIPIFICADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. TERMO A QUO DOS DOS JUROS DE MORA . REFORMA. SÚMULA N. 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007318-5, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DECLARATÓRIA. DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL TIPIFICADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. TERMO A QUO DOS DOS JUROS DE MORA . REFORMA. SÚMULA N. 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007318-5, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fúlvio Borges Filho
Relator(a)
:
Rodrigo Cunha
Comarca
:
Rio do Sul
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