APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS AUTORES. PRELIMINAR. COISA JULGADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU NA ESFERA CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SITUAÇÃO QUE NÃO GERA EFEITOS NO ÂMBITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS À FORMAÇÃO OU CONTINUIDADE DO FEITO. PREFACIAL RECHAÇADA. LIDE PRINCIPAL RESPONSABILIDADE CIVIL. MOTOCICLETA DO COMPANHEIRO E GENITOR DOS DEMANDANTES QUE COLIDIU COM O VEÍCULO DO DEMANDADO ENQUANTO ESTE REALIZAVA MANOBRA DE RETORNO SOBRE A VIA PÚBLICA, CAUSANDO O ÓBITO DO PRIMEIRO. OBSTRUÇÃO DO FLUXO DE TRÁFEGO. INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CONDUTA PREPONDERANTE SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. CULPA DO ACIONADO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. CONSERTO DA MOTOCICLETA. EXISTÊNCIA DE TRÊS ORÇAMENTOS. VALOR FIXADO COM ALICERCE NO MENOR ORÇAMENTO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ÓBITO DE FAMILIAR. ABALO PRESUMIDO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA À EXTENSÃO DO DANO (ART. 944, CAPUT, DO CC) E AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENSÃO MENSAL. VERBA DEVIDA, NA RAZÃO DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, À CONVIVENTE E FILHOS. LIMITE DO PENSIONAMENTO PARA A COMPANHEIRA: DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE; E PARA OS FILHOS: DIA EM QUE OS BENEFICIÁRIOS ATINGIREM 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE. LIDE SECUNDÁRIA COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. INTEGRAÇÃO AOS DANOS CORPORAIS. PENSIONAMENTO QUE SE ENQUADRA COMO DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO AO VALOR CONVENCIONADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA APÓLICE A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO: CITAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PERCEBIMENTO DA VERBA CONFIRMADO NA PROVA ORAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. DEDUÇÃO DEVIDA DO IMPORTE DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO VIÁVEL. LITISDENUNCIADA QUE IMPUGNOU O ALCANCE DA COBERTURA DO SEGURO. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA, ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007324-0, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).