APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTROS. MAGISTRADO QUE ACOLHE OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. REBELDIA DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DA APELADA QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 844, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA A ENSEJAR O PEDIDO ACAUTELATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 389 DA CORTE DA CIDADANIA. CASO CONCRETO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM EXIBIÇÃO DE DADOS SOCIETÁRIOS. PRELIMINAR INACOLHIDA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES E 355 E SEGUINTES, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NÃO CUMPRIDA. CONSUMIDORA QUE DEMONSTRA SUA LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR NA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PLAUSIBILIDADE. DEMANDADO QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE SER COMPELIDO A APRESENTAR DOCUMENTOS JÁ DISPONIBILIZADOS À DEMANDANTE NA DATA DE CELEBRAÇÃO DAS AVENÇAS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA CASA BANCÁRIA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS DOS CORRENTISTAS QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90, E ART. 2º DA RESOLUÇÃO 913/84 DO BACEN. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AVENTADA AUSÊNCIA DE LITÍGIO. INOCORRÊNCIA. BANCO QUE NÃO TROUXE A DOCUMENTAÇÃO QUANDO INSTADO A FAZÊ-LO, OFERECENDO RESISTÊNCIA E INTERPONDO RECURSO. CONFLITO DE INTERESSES CONFIGURADO. ENCARGO DEVIDO. "Ainda que não comprovada a resistência do banco, nas vias administrativas, em exibir o documento, a mesma deu-se judicialmente, ao contestar a ação e posteriormente, com a interposição do recurso de apelação" (Apelação Cível n. 2005.016988-0, Rel. Des. Edson Ubaldo, j. 17-11-06). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). PRETENDIDA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA REMUNERATÓRIA ARBITRADA DE ACORDO COM OS DITAMES DO ART. 20, § 4º, C/C O § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO BUZAID E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. INCONFORMISMO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007326-4, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).