TJSC 2014.007333-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO 5/12 DO SENADO FEDERAL QUE AFASTOU O ÓBICE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. ACUSADOS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA QUE NÃO SÃO EXPRESSIVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, ALTERADO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O ABERTO. ADOÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO PAUTADA UNICAMENTE NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007333-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO 5/12 DO SENADO FEDERAL QUE AFASTOU O ÓBICE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. ACUSADOS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA QUE NÃO SÃO EXPRESSIVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, ALTERADO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O ABERTO. ADOÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO PAUTADA UNICAMENTE NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007333-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).
Data do Julgamento
:
22/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Denise Helena Schild de Oliveira
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Capital
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