APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUTORA QUE FORA SUBCONTRATADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA POR EMPREITADA. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA OBRA QUE ADQUIRIU CALDEIRA DE EMPRESA ESTRANGEIRA CUJO OBJETO CONTRATUAL PREVIA ENTREGA COM A CONSEQUENTE INSTALAÇÃO DO BEM. INSTALAÇÃO QUE DEMANDAVA REALIZAÇÃO DE OBRAS. CONTRATO PRINCIPAL QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DE SUBCONTRATAÇÃO PARA TAIS SERVIÇOS MEDIANTE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUBCONTRATANTE. EMPRESA VENDEDORA QUE ASSUMIU COMPROMISSO POR SI E POR SUAS SUBSIDIÁRIAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ACEITA. DIREITO DE REGRESSO EXPRESSAMENTE PACTUADO. SUBSIDIÁRIA QUE DETINHA ENDEREÇO NO BRASIL E PARTICIPOU DA OBRA E DA FISCALIZAÇÃO DA SUA EXECUÇÃO. ADEMAIS, CONGLOMERADO ECONÔMICO COM O MESMO NOME PRINCIPAL. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE, TAMBÉM, POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO FATO DANOSO PERQUIRIDO NOS AUTOS. QUESTÃO DE FUNDO QUE ENVOLVE O MÉRITO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS EM RAZÃO DA SEQUÊNCIA DE (SUB)CONTRATAÇÕES QUE ENVOLVEU A CONSECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO PRINCIPAL. CONTRATOS QUE PREVIAM A RESPONSABILIDADE DAS ENVOLVIDAS E SUAS SUBCONTRATADAS COM SUBORDINAÇÃO AO CONTRATO PRINCIPAL. ARTIGO 1518 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS E SEU CORRESPONDENTE NO CÓDIGO CIVIL ATUAL, ARTIGO 942, QUE DETERMINA QUE TODOS OS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PELO DANO TEM O DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE ALTERAÇÃO DE PROJETO E DEMAIS ATRASOS OCASIONADOS PELA PARTE REQUERIDA QUE DEMANDARAM O AUMENTO NOS CUSTOS DA OBRA. PAGAMENTO DE VALOR ADICIONAL MEDIANTE ACORDO VERBAL COMPROVADO. PARTE REQUERIDA QUE PAGOU O VALOR QUE ENTENDIA DEVIDO, SENDO PERQUIRIDO NESTES AUTOS A DIFERENÇA DE TAIS CUSTOS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALORES ARBITRADOS NÃO QUESTIONADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Pactuado o direito de regresso, não há como afastar a denunciação da lide ofertada, muito menos há falar em ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. O conglomerado de empresas, tratada como sendo único, ao não distinguir suas divisões perante os seus compradores ou prestadores de serviços, bem como por força da teoria da aparência, legitimam a parte para figurar no polo passivo da lide. A sequência de contratações/subcontratações que ocorreram para executar o objetivo contratual principal, cria um elo de solidariedade entre as empresas que figuram no polo passivo da demanda. As empresas envolvidas na execução das obras detinham dever perante seus contratantes, e com suas respectivas subcontratadas, de efetivar vigilância às obras realizadas e diante de eventual irregularidade, incluindo sua efetiva execução, gastos e prazo de término, e encontrado qualquer problema deveriam as interessadas ter adotado as diligências cabíveis, caso entendessem necessária qualquer intervenção. Em assim não diligenciando e demonstrado nos autos o dever de indenizar os gastos extras arcados pela empreiteira que de fato executou a obra, devem ser condenadas as requeridas ao respectivo ressarcimento, já que foram beneficiadas financeiramente, sob pena de enriquecimento sem causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007334-3, de Canoinhas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).