APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAIS E BANCÁRIAS. ACOLHIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE IMPÕE RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR. "'A restituição dos valores pagos a maior, com a devida compensação, é viável diante do princípio que obsta o enriquecimento sem causa do credor, bem como do prescrito nos arts. 876 e 368 do CC vigente (arts. 964 e 1.009 do CC de 1916), sendo desnecessária a prova do erro (art. 877 do atual CC e art. 965 do CC de 1916; e Súmula 322 do STJ), já que neste não se inclui o desacerto quanto a valores, mostrando-se descabida, por outro lado, a devolução de importâncias em dobro (parágrafo único do art. 42 do CDC, art. 940 do vigente CC e art. 1.531 do CC de 1916), uma vez que existente divergência jurisprudencial sobre a matéria e não demonstrada a má-fé do mutuante' (AC n. 2009.005129-3, Des. Ricardo Fontes). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO". (TJSC, Apelação Cível n. 2008.024361-1, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 29-03-2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA SEM CUNHO CONDENATÓRIO. ARBITRAMENTO NA FORMA DO § 4º DO MESMO ARTIGO DE LEI. MONTANTE EM CONSONÂNCIA COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA, TRABALHO DISPENDIDO E TEMPO DE CURSO DO PROCESSO. MAJORAÇÃO AFASTADA. COMPENSAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007336-7, de Canoinhas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).