REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DE 'GRANDE MONTA' E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NEGADOS, AO ARGUMENTO DE QUE O REQUERIMENTO FOI APRESENTADO FORA DO PRAZO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE ESTE TERMO NÃO É PRECLUSIVO. INSPEÇÃO DE SEGURANÇA E LAUDO PERICIAL ATESTANDO DANOS DE MÉDIA MONTA E APTIDÃO DE TRAFEGABILIDADE. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. "1 O bloqueio efetuado em cadastro de veículo envolvido em acidente de trânsito, cujo boletim de ocorrência registrou danos de grande monta, não pode subsistir se o proprietário, por meio dos documentos necessários, comprovou as condições de trafegabilidade do veículo recuperado. 2 O fato de o laudo pericial descaracterizar os danos de grande para média monta ter sido apresentado fora do prazo de trinta dias previsto no art. 8º, VI da Resolução n. 362/2010, não tem o condão de, por si só, impedir o desbloqueio do veículo" (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.091892-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-09-2013). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.007347-7, de Palmitos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).