APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CP), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, DO CP). VEÍCULO CLONADO. CHASSI ORIGINAL COM REGISTRO DE ROUBO/FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS NÃO VERIFICADAS. AFASTAMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES A QUE RESTOU CONDENADO. ALEGAÇÃO DE QUE COMPROU O VEÍCULO NO ESTADO QUE ESTAVA QUANDO DE SUA APREENSÃO E QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DE SUA ORIGEM ILÍCITA. NEGATIVA DE AUTORIA EM AMBAS AS FASES. TODAVIA, RÉU QUE APRESENTOU DUAS VERSÕES PARA OS FATOS, TOTALMENTE DISTINTAS UMA DA OUTRA. PROVA DOS AUTOS, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES E DE TESTEMUNHA QUE PRETENDIA FAZER NEGOCIAÇÃO COM O ACUSADO, QUE DEMONSTRAM QUE ESTE TINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE QUE PENDIA SOBRE O AUTOMÓVEL. AQUISIÇÃO POR PREÇO MUITO ABAIXO DO NORMAL. CONDENAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO MANTIDA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A OCORRÊNCIA DA MUDANÇA DE CHASSI E PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO E NÚMEROS DOS VIDROS FALSOS. MATERIALIDADE INCONTESTE. CONDUTA DESCRITA NO TIPO PENAL DE ADULTERAR NÃO COMPROVADA. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, INC. VII, DO CPP. USO DE DOCUMENTO CRLV FALSO. NÚMERO DE SÉRIE DESTINADA AO ESTADO DA BAHIA. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS NO DOCUMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DIANTE DA ABSOLVIÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 311, CAPUT, DO CP, SE FAZ NECESSÁRIA A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007361-1, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).