APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL), E CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO PLENAMNETE CONFIRMADO EM JUÍZO POR UMA DELAS. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. NÃO CABIMENTO. DELITOS DE ROUBO PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, PORÉM CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO À RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS IGUALMENTE DEMONSTRADAS. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DA RES DE ORIGEM ILÍCITA, SEM EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Em se tratando de crime contra o patrimônio, o reconhecimento realizado pelas vítimas, sem motivos para atribuir falsamente ao agente a prática da conduta típica, constitui forte elemento de prova, apto a sustentar o édito condenatório, mormente quando amparado pelos demais elementos de prova". (TJSC - Apelação Criminal n. 2008.031704-0, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 13/08/2008). 2. A jurisprudência pátria tem admitido a aplicação do cúmulo formal de crimes (art. 70 do Código Penal) nos casos em que há a prática de roubo em face de plurais vítimas. 3. Se o arcabouço probatório acostado aos autos, por comprovar que o agente tinha ciência da origem ilícita do objeto que estava em sua posse, demonstrar-se suficiente para embasar a condenação do réu em razão da prática do crime de receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal), deve ser rejeitado o pedido absolutório. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007362-8, de Gaspar, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).