TJSC 2014.007439-0 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PARCIAL ACOLHIMENTO EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE/EXECUTADO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AFASTAMENTO DA MULTA DE 20% - ART. 600 DO CPC - REQUISITOS DA SANÇÃO - INDEMONSTRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se verificando as hipóteses previstas no art. 600 do CPC não se aplica a sanção processual de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007439-0, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PARCIAL ACOLHIMENTO EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE/EXECUTADO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AFASTAMENTO DA MULTA DE 20% - ART. 600 DO CPC - REQUISITOS DA SANÇÃO - INDEMONSTRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se verificando as hipóteses previstas no art. 600 do CPC não se aplica a sanção processual de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007439-0, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão