APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS ACERCA DO COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, EM CONSONÂNCIA COM O DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DO USUÁRIO E, AINDA, COM O DO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESTADO NA FASE JUDICIAL. APREENSÃO DE 40G (QUARENTA GRAMAS) DE "CRACK" E 40G (QUARENTA GRAMAS) DE "COCAÍNA", ALÉM DE R$ 6.034,00 EM ESPÉCIE. DROGA NÃO APREENDIDA NA POSSE DIRETA DO APELADO. IRRELEVÂNCIA. NEXO ETIOLÓGICO VERIFICADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS). REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. BENESSE INAPLICÁVEL. APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SOPESADAS DE FORMA NEGATIVA. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS EXTREMAMENTE NOCIVAS À SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES E/OU CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL (ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006). REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. DECRETO DE PERDA DO VALOR APREENDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 63, § 1º, DA LEI N. 11.343 E DO ART. 91 DO CÓDIGO PENAL.PERDA DO PRODUTO DO DELITO COMO EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007450-3, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).