APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DA ACUSADA PELA PRÁTICA DO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, AO ARGUMENTO DE SE TRATAR DE ARMA DE TERCEIRO, INCOMPATÍVEL COM O ACERVO PROBATÓRIO. CORRÉU, A QUEM ALEGADAMENTE A ARMA PERTENCERIA, ABSOLVIDO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO QUE DERIVOU DE INVESTIGAÇÃO ENCETADA CONTRA O COMPANHEIRO DA APELANTE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO NA RESIDÊNCIA DELA E QUE RESULTOU NA LOCALIZAÇÃO DA PISTOLA SEMIAUTOMÁTICA, CALIBRE 7.65, COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO. PROPRIEDADE DE TERCEIRO ALEGADA E NÃO PROVADA, NOS MOLDES DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDUTA DA APELANTE QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 16, PAR. ÚN., INC. IV, DA LEI 10.826/03. INVOCAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IGNORÂNCIA SOBRE A ILICITUDE DA CONDUTA OU DE JUSTIFICATIVA ACEITÁVEL PARA O ALEGADO DESCONHECIMENTO. INTERROGATÓRIO JUDICIAL A REVELAR, INCLUSIVE, QUE A RECORRENTE TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DE SEU ATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DA LEI 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA QUE DEMONSTRA QUANTUM SATIS A OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DO NÚMERO DE SÉRIE DO ARMAMENTO, POR MEIOS ABRASIVOS. ARGUMENTO DE QUE TERIA RECEBIDO A ARMA DE FOGO DO CORRÉU SEM CONHECIMENTO DE QUE A NUMERAÇÃO ESTAVA SUPRIMIDA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ARMA ESTAVA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA RECORRENTE. CORRÉU, ADEMAIS, ABSOLVIDO, PELO JUIZO A QUO, DA IMPUTAÇÃO INICIAL. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EXPRESSAMENTE MANIFESTADA. TESE RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007451-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).