TJSC 2014.007455-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. VERBA FIXADA PARA CASO DE PRONTO PAGAMENTO QUANDO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. DEVEDOR QUE SOMENTE QUITOU O DÉBITO ALIMENTAR QUANDO DE SUA PRISÃO CIVIL. HONORÁRIOS ANTERIORMENTE ESTIPULADO INEXIGÍVEIS. POSTERIOR SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL DE ALIMENTOS QUE FIXOU, CORRETAMENTE, VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007455-8, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. VERBA FIXADA PARA CASO DE PRONTO PAGAMENTO QUANDO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. DEVEDOR QUE SOMENTE QUITOU O DÉBITO ALIMENTAR QUANDO DE SUA PRISÃO CIVIL. HONORÁRIOS ANTERIORMENTE ESTIPULADO INEXIGÍVEIS. POSTERIOR SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL DE ALIMENTOS QUE FIXOU, CORRETAMENTE, VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007455-8, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Ramos Alvim
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Itajaí
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