AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO E FINANCIADO. VEÍCULO APREENDIDO PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. CHASSI ADULTERADO. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. REVENDEDORA QUE RESPONDE PELOS RISCOS DA EVICÇÃO. DEVER DE DEVOLVER OS VALORES PAGOS PELO AUTOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE É ACESSÓRIO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MODO QUE UMA VEZ DESFEITO O NEGÓCIO QUE LHE DEU ORIGEM NÃO HÁ COMO VIGORAR O TRATO ACESSÓRIO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELO AUTOR REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO FIRMADA PELOS PROCURADORES DAS PARTES NOTICIANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE O AUTOR E A RÉ AYMORÉ. PARTES MAIORES, CAPAZES E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS. PETIÇÃO FIRMADA PELOS PROCURADORES DAS PARTES OS QUAIS POSSUEM PODERES EXPRESSOS PARA TRANSIGIR. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A EMPRESA REVENDEDORA DO AUTOMÓVEL. RECURSO DA REQUERIDA AYMORÉ PREJUDICADO. RECURSO DA RÉ REVENDEDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A evicção consiste na garantia legal que protege o adquirente contra a perda da posse ou da propriedade em virtude de decisão judicial ou administrativa. O alienante responde pelos riscos da evicção e, o evicto tem direito à restituição integral do preço ou quantia pagas além de indenização dos frutos que foi obrigado a restituir. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007459-6, de Indaial, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).