TJSC 2014.007465-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO AUTOR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROFISSIONAL QUE MOVEU AÇÕES JUDICIAIS EM FACE DA RÉ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. 1. PRELIMINAR. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. PREFACIAL RECHAÇADA. 2. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIR O MONTANTE GASTO PELO AUTOR COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INSUBSISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL QUE SE INCLUI NAS DESPESAS DEVIDAS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007465-1, de Videira, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO AUTOR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROFISSIONAL QUE MOVEU AÇÕES JUDICIAIS EM FACE DA RÉ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. 1. PRELIMINAR. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. PREFACIAL RECHAÇADA. 2. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIR O MONTANTE GASTO PELO AUTOR COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INSUBSISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL QUE SE INCLUI NAS DESPESAS DEVIDAS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007465-1, de Videira, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Videira
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