APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI N. 11.343/06), RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE DE ARMA/MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DEFESA. APELANTE SIDNEI. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA PROMOVER INVESTIGAÇÃO. ATO QUE COMPETIRIA A POLÍCIA CIVIL. MÁCULA INEXISTENTE. OBJETIVO MAIOR A SER PERSEGUIDO PELO ESTADO É A SEGURANÇA PÚBLICA, AUTORIZADA NA LEI MAIOR (CF, ART. 144, V E § 5º). APELANTES SIDNEI E GILBERTO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTES PRESOS EM FLAGRANTE MANTENDO EM DEPÓSITO 570 (QUINHENTOS E SETENTA) TABLETES DE MACONHA, COM PESO TOTAL 609,7KG (SEISCENTOS E NOVE QUILOS E SETECENTAS GRAMAS). DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO FIRMES E COERENTES. ÁLIBI LEVANTADO PELOS AGENTES NÃO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSA CONDENAÇÃO DO APELADO JOSÉ DOS SANTOS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ADEMAIS, DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE NÃO CITAM O NOME DO APELADO. RÉU PRIMÁRIO, NÃO POSSUI QUALQUER INVESTIGAÇÃO CONTRA SI. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE SE MOSTRAM INCONCLUSIVOS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "A condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.050892-3, de Itapoá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-8-2011). APELANTE JOSÉ DOS SANTOS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE ADMITIU TER COMPRADO A MOTOCICLETA (RES FURTIVA) POR QUANTIA MUITO INFERIOR AO PRATICADO NO MERCADO, CIENTE DE QUE NÃO PODERIA SER REGULARIZADA A DOCUMENTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO EM HARMONIA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTE JOSÉ SANTOS. POSSE DE ARMA/MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE UNÍSSONOS E COERENTES. ADEMAIS, DESCABIDA A TESE DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE NA CONDUTA DO RÉU POR NÃO TER O ARMAMENTO PARA UTILIZAR AS MUNIÇÕES DE USO NÃO PERMITIDO APREENDIDAS. CRIME DE MERA CONDUTA EVIDENCIADO PELO PERIGO ABSTRATO. DESCLASSIFICAÇÃO, DE IGUAL MODO, INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. APELANTE SIDNEI. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS QUE NÃO SE MOSTROU OCASIONAL OU EVENTUAL. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA 570 (QUINHENTOS E SETENTA) TABLETES DE MACONHA, PESANDO 609,7KG (SEISCENTOS E NOVE QUILOS E SETECENTAS GRAMAS) QUE INDICA A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. APELANTE SIDNEI. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU FLAGRADO MANTENDO EM DEPÓSITO GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (SEISCENTOS E NOVE QUILOS E SETECENTAS GRAMAS DE MACONHA). REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. APELANTE SIDNEI. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. CULPABILIDADE DO APELANTE ELEVADA. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007477-8, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).