TJSC 2014.007478-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA E PREVARICAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. CONDUTAS PRATICADAS PELOS CORRÉUS QUE NÃO CONFIGURAM OS CRIMES PELOS QUAIS OS RÉUS FORAM DENUNCIADOS PORQUANTO INEXISTENTE A PROVA DO ELEMENTO VOLITIVO EXIGIDO PARA A CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS EM TELA. NÃO HÁ PROVA DO DOLO ESPECÍFICO NO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. TAMBÉM NÃO FICOU DEMONSTRADO QUE A CONDUTA VISAVA SERVIR O INTERESSE PESSOAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007478-5, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA E PREVARICAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. CONDUTAS PRATICADAS PELOS CORRÉUS QUE NÃO CONFIGURAM OS CRIMES PELOS QUAIS OS RÉUS FORAM DENUNCIADOS PORQUANTO INEXISTENTE A PROVA DO ELEMENTO VOLITIVO EXIGIDO PARA A CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS EM TELA. NÃO HÁ PROVA DO DOLO ESPECÍFICO NO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. TAMBÉM NÃO FICOU DEMONSTRADO QUE A CONDUTA VISAVA SERVIR O INTERESSE PESSOAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007478-5, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Getúlio Corrêa
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Capital
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