APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DEFICIÊNCIA DE QUESITAÇÃO ACERCA DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO OU DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. NÃO OCORRÊNCIA. QUESITAÇÃO QUE SEGUIU RIGOROSAMENTE AS REGRAS CONTIDAS NO CPP. FORMULAÇÃO DE QUESITO ÚNICO SOBRE A EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO AGENTE. RESPOSTA POSITIVA DOS JURADOS QUE AFASTOU TODOS OS DELITOS NÃO DOLOSOS CONTRA A VIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. PRETENSA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS, QUANTO AO ACOLHIMENTO DAS QUALIFICADORAS, MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. HOMICÍDIO COMETIDO POR MOTIVO TORPE, CARACTERIZADO PELA RECUSA DA VÍTIMA EM PRESTAR SERVIÇOS SEXUAIS NA FORMA PACTUADA. USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA OFENDIDA, QUE FOI PRIMEIRAMENTE AGREDIDA E, QUANDO CAÍDA AO CHÃO, GOLPEADA NA CABEÇA COM UMA PEDRA DE APROXIMADAMENTE 15 KG (QUINZE QUILOS). DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA QUE SE REVELOU MAIS VEROSSÍMEL. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE NÃO ALEGADA NOS DEBATES EM PLENÁRIO. QUESITAÇÃO QUE DEIXOU DE SER IMPRESCINDÍVEL COM A NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 483 e 492, I, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N. 11.689/2008). AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU RECONHECIMENTO. AGENTE QUE CONFESSA A CONDUTA COM A RESSALVA DE QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA E SEM A INTENÇÃO DE MATAR. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ATENUA A PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007483-3, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).