APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS E VALORES (DECRETO-LEI N. 3.240/41). DECISÃO SINGULAR INDEFERINDO A MEDIDA. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. CONSTRIÇÃO QUE EXIGE APENAS A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DE RESPONSABILIDADE PENAL E A INDICAÇÃO DOS BENS QUE DEVAM SER OBJETOS DA MEDIDA. REQUISITOS ATENDIDOS. SEQUESTRO QUE PODE RECAIR SOBRE OS BENS DAS PESSOAS INDICIADAS POR CRIME QUE RESULTA PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. SITUAÇÃO QUE ENGLOBA, TAMBÉM, AQUELES BENS QUE ESTIVEREM REGISTRADOS NA EMPRESA DA QUAL O ACUSADO É SÓCIO-PROPRIETÁRIO, RESPEITADO A COTA DE PARTICIPAÇÃO. CONSTRIÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DO ESTABELECIMENTO E DO SÓCIO-PROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADA A LIMITAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS SALDOS, PARA EVITAR BLOQUEIO DE FORMA INTEGRAL DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. PEDIDOS ACOLHIDOS. SEQUESTRO, ADEMAIS, QUE DEVERÁ SER LIMITADO AO VALOR APONTADO PELO PARQUET A QUO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007489-5, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).