TJSC 2014.007490-5 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. SUSTENTADO O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRÁTICA DE NOVO DELITO, DURANTE A PROGRESSÃO RELATIVA AO PRIMEIRO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA JÁ CONSIDERADA PARA A REGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA PENALIZAÇÃO DA CONDUTA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ADEQUADO. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.007490-5, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. SUSTENTADO O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRÁTICA DE NOVO DELITO, DURANTE A PROGRESSÃO RELATIVA AO PRIMEIRO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA JÁ CONSIDERADA PARA A REGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA PENALIZAÇÃO DA CONDUTA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ADEQUADO. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.007490-5, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Chapecó
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