APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE INQUÉRITO POLICIAL QUE INDICAVA O MOTIVO DA AQUISIÇÃO DA ARMA - CRIME DE MERA CONDUTA - IRRELEVÂNCIA DA PROVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - CONDENAÇÃO EMBASADA APENAS NA CONFISSÃO - INCORRÊNCIA - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ESTADO DE NECESSIDADE - OUTRAS POSSIBILIDADES PARA AFASTAMENTO DO PERIGO - INACOLHIMENTO. Demonstrado que havia outras maneiras razoáveis para que o acusado afastasse o suposto perigo atual, a excludente de ilicitude não se justifica. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - ARTS. 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - INAPLICABILIDADE AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO RASPADA - ENTREGA NÃO ESPONTÂNEA DA ARMA. "'Não é aplicável a vacatio legis instituída pela Medida Provisória n. 417/08, convertida na Lei n. 11.706/08, ao crime de posse ilegal de arma de fogo com a numeração raspada ou suprimida, se ela não pode ser regularizada pelo órgão competente e se as provas não indicam que o agente a entregaria espontaneamente à autoridade policial' (Apelação Criminal n. 2008.026623-1, da Capital, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 10/03/2009)" (TJSC, ACrim n. 2013.042669-9, Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 15.10.2013). PENA FIXADA ADEQUADAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007498-1, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).