APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO E FALSA IDENTIDADE. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PROVA ORAL CONTUNDENTE NESSE SENTIDO. CONFISSÃO DA SUBTRAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. UTILIZAÇÃO DO NOME DE TERCEIRO. ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR SUPERADO. DIREITO À AUTODEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA CONTRA SI MESMO. ARTIGO 5º, LV, LVII E LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 8º, N. 2, "G", DA CONVENÇÃO DA COSTA RICA. CONDUTA ATÍPICA. POSICIONAMENTO NÃO ACOLHIDO PELA CÂMARA. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO. DEFINIÇÃO DO POSICIONAMENTO PELA SUPREMA CORTE, RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL. "O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes" (Recurso Extraordinário n. 640139, rel. Ministro Dias Toffoli, Supremo Tribunal Federal). SISTEMA DE VIGILÂNCIA. TENTATIVA. POSSIBILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA TEMPERADA (OU MODERADA) PELO DIREITO PENAL PÁTRIO. CONSEQUÊNCIA. NECESSIDADE DE ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO MEIO OU DO OBJETO PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. MEIO UTILIZADO APENAS RELATIVAMENTE INCAPAZ DE CONSUMAR O DELITO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE NÃO IMPEDIU A SUBTRAÇÃO, MAS SIM FACILITOU A DESCOBERTA DO ILÍCITO. NARRATIVA FÁTICA QUE, INCLUSIVE, ABRIRIA MARGEM AO RECONHECIEMNTO DO FURTO CONSUMADO PELA TEORIA DA AMOTIO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. DOSIMETRIA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. DIMINUIÇÃO NO GRAU MÍNIMO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ACUSADO DETIDO NA PARTE EXTERIOR DA LOJA. MANUTENÇÃO DE 1/3. "A diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente para a consumação do delito. Assim, ao percorrer todo o caminho para a consumação do crime, a pena, em virtude da atenuante do art. 14, inciso II, do Código Penal, deve ser reduzida ao mínimo" (Superior Tribunal de Justiça, REsp. n. 845.507/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 12-12-2006). ANÁLISE EX OFFICIO. DETRAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME DETERMINADA NA PRÓPRIA SENTENÇA. APARENTE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DA RESPECTIVA DECLARAÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR OUTROS CRIMES. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007499-8, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).