APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA CIRURGIA ORTOPÉDICA AMPARADA EM INADIMPLÊNCIA DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO PARA UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA REQUERIDA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE LICITUDE DA NEGATIVA SECURITÁRIA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA SEGURADA. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ANTECIPADO DA PARCELA CONSIDERADA PENDENTE DE QUITAÇÃO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE QUE DEPENDE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA E REGULARIZAÇÃO DE EVENTUAIS DÉBITOS. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA E UNILATERAL DO CONTRATO QUE AFRONTA OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO XI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA. NEGATIVA AMPARADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E CLARA. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE PROVA ACERCA DA ALEGADA UTILIZAÇÃO DE MATERIAL IMPORTADO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA COM A UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS PRESCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE. PRÓTESE RELACIONADA AO ATO CIRÚRGICO. INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA EM PROL DO CONSUMIDOR, A TEOR DO ARTIGO 47 DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO INERENTE AO ESCOPO DO CONTRATO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA CLARAMENTE ABUSIVA. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISOS I E IV, E § 1°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI N. 9.656/1998 E RESOLUÇÕES EDITADAS PELA ANS ESTABELECENDO TÃO-SOMENTE COBERTURAS MÍNIMAS DE OBSERVÂNCIA DAS OPERADORAS DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007508-6, de Mafra, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).