TJSC 2014.007510-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MÁCULA NÃO VERIFICADA. DECISUM QUE ANALISOU OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA LIDE. QUESTÕES PRELIMINARES DECIDIDAS NO CURSO DA FUNDAMENTAÇÃO. TESE RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPUTAÇÃO DA CULPA PELA OCORRÊNCIA DOS DANOS A TERCEIRO E ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. MATÉRIAS QUE DIZEM RESPEITO AO CERNE DA CONTROVÉRSIA. PREFACIAIS AFASTADAS. FURTO DE CAMINHÃO NAS DEPENDÊNCIAS DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. VEÍCULO DEIXADO PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS (LAVAÇÃO OU TROCA DE ÓLEO) NO ESTABELECIMENTO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA CARACTERIZADO. CULPA IN VIGILANDO PRESENTE. DANOS CAUSADOS NA ESTRUTURA DO BAÚ DO AUTOMOTOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LUCROS CESSANTES. PERMANÊNCIA DO VEÍCULO PESADO EM OFICINA PARA CONSERTO DAS PARTES AVARIADAS. UTILIZAÇÃO ROTINEIRA DO BEM PARA O TRANSPORTE DE CARGAS. PARALISAÇÃO QUE REPRESENTA IMPEDITIVO AOS GANHOS. IMPORTE A SER RECOMPOSTO À EMPRESA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS À DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO QUE DEIXOU DE SER AUFERIDO. OBRIGAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007510-3, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MÁCULA NÃO VERIFICADA. DECISUM QUE ANALISOU OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA LIDE. QUESTÕES PRELIMINARES DECIDIDAS NO CURSO DA FUNDAMENTAÇÃO. TESE RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPUTAÇÃO DA CULPA PELA OCORRÊNCIA DOS DANOS A TERCEIRO E ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. MATÉRIAS QUE DIZEM RESPEITO AO CERNE DA CONTROVÉRSIA. PREFACIAIS AFASTADAS. FURTO DE CAMINHÃO NAS DEPENDÊNCIAS DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. VEÍCULO DEIXADO PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS (LAVAÇÃO OU TROCA DE ÓLEO) NO ESTABELECIMENTO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA CARACTERIZADO. CULPA IN VIGILANDO PRESENTE. DANOS CAUSADOS NA ESTRUTURA DO BAÚ DO AUTOMOTOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LUCROS CESSANTES. PERMANÊNCIA DO VEÍCULO PESADO EM OFICINA PARA CONSERTO DAS PARTES AVARIADAS. UTILIZAÇÃO ROTINEIRA DO BEM PARA O TRANSPORTE DE CARGAS. PARALISAÇÃO QUE REPRESENTA IMPEDITIVO AOS GANHOS. IMPORTE A SER RECOMPOSTO À EMPRESA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS À DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO QUE DEIXOU DE SER AUFERIDO. OBRIGAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007510-3, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Simone Boing Guimarães Zabot
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
São José
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