RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE QUE O APENADO NÃO PODE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DOS DIAS REMIDOS E FIXAÇÃO DA DATA-BASE. PLEITOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO. AFERIÇÃO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO, NOS PONTOS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO. PROCEDIMENTO QUE SE INICIOU EM INCIDENTE DE TRABALHO EXTERNO, MAS QUE OBEDECEU AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. SANÇÃO DISCIPLINAR. RECAMBIAMENTO, ISOLAMENTO POR 30 (TRINTA) DIAS E SUSPENSÃO DO SERVIÇO EXTRAMUROS. ALEGADO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZAS DISTINTAS (ADMINISTRATIVA E JUDICIAL). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO JUIZ, EM CASOS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, A TEOR DA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI N. 7.210/84. MÉRITO. FALTA GRAVE. APENADO QUE INCITA MOVIMENTO PARA SUBVERSÃO DA ORDEM E DISCIPLINA. FATO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES PRISIONAIS. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.007530-9, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).