REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO PISO. NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VALOR A SER PAGO À AUTORA/APELANTE, JÁ QUE PERCEBEU, A PARTIR DE ABRIL DE 2011, VENCIMENTO SUPERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO BÁSICO REAJUSTADO, EM 2011, PARA R$ 1.187,00 (UM MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS), E EM 2012, PARA R$ 1.451,00 (UM MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS), PELO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N. 11.494/07. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DA AUTORA. FALTA DE PROVA DO NÃO-PAGAMENTO DO ALUDIDO BENEFÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS (ART. 269, INC. I, DO CPC). ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REMESSA PREJUDICADA, APELO DO AUTOR DESPROVIDO E APELO DO ESTADO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007534-7, de Laguna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).