APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS C/C POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 C/C ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS AO RÉU. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A VIABILIZAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTOS DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. DEFENDIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR O DELITO PERPETRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ESPINGARDA CALIBRE 12 E MUNIÇÕES ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA DO RÉU. FATO CONFIRMADO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ALMEJADA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. PENALIDADE DOS CRIMES JÁ ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ALMEJADA DIMINUIÇÃO DA PENA COM BASE NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. RÉU REINCIDENTE. DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. EXEGESE DO ART. 66, III, 'C', DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA EXCEDE 4 (QUATRO) ANOS. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGO 44, DO CP E ARTIGO 77, DO CP). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DEFINITIVIDADE DA PRISÃO. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007541-9, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).