PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA LOMBAR DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DO HISTÓRICO LABORAL NA AGRICULTURA. PERITO MÉDICO QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. SEGURADO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR LONGO PERÍODO. INSUCESSO NO REENQUADRAMENTO PROFISSIONAL OU NA CURA DAS MAZELAS. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. TERMO INICIAL. DATA POSTERIOR À SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007550-5, de Videira, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).