REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR APENAS A MÉDIA ARITMÉTICA DOS 80% MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DURANTE O PERÍODO CONTRIBUTIVO. EXEGESE ESTABELECIDA NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/1991, ALTERADO PELA LEI N. 9.876/1999. REVISÃO DEVIDA. PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. "Para o cálculo do salário de benefício, sobre o qual incide a renda mensal inicial do auxílio-doença concedido ao apelado, deverá ser observado o disposto no art. 29, inciso II e seus parágrafos, da Lei n. 8.213/91, o qual prevê que o salário de benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os menores salários de contribuição correspondentes aos 20% (vinte por cento) restantes (Apelação Cível n. 2010.033620-5, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 16-12-2010)" (Apelação Cível n. 2013.029997-5, de Fraiburgo, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 6-2-2014). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.007554-3, de Brusque, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).