APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA REVISIONAL, AÇÃO "DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO" E MEDIDAS CAUTELARES. SENTENÇA QUE JULGA (A) PROCEDENTE EM PARTE A PRIMEIRA, (B) PROCEDENTE A SEGUNDA E (C) IMPROCEDENTE AS ÚLTIMAS. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO. VERIFICADA OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTOR QUE DECAI EM PARTE DOS PEDIDOS. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS DESPESAS DE FORMA PROPORCIONAL AOS LITIGANTES. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO PERTENCENTE AO CAUSÍDICO. APLICAÇÃO DO ART. 23 DA LEI 8.906/94. DEMANDAS CAUTELARES PRETENDIDO RECONHECIMENTO, EM AMBAS AS AÇÕES, DA IMPOSSIBILIDADE DO CADASTRO DO NOME DO DEMANDANTE NO ROL DOS INADIMPLENTES. ACOLHIMENTO. DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DESDE O VENCIMENTO DO DÉBITO QUE GEROU O REGISTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, §§ 1º E 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REALIZADA ADEQUAÇÃO EM AMBOS OS FEITOS. VITÓRIA DO REQUERENTE. NECESSÁRIA INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS ALBERGADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007559-8, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).