PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. CIRURGIA REALIZADA EM 1997. PLEITO INDENIZATÓRIO DATADO DE 2004. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR E QUE NÃO FORA OBJETO DE RECURSO. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO NÃO OPERADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prestação de serviços médicos denota relação de consumo e, sendo assim, o prazo prescricional da pretensão do paciente contra o médico ou o hospital responsável é de cinco anos, ex vi do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2."A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal é no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive no que tange ao prazo de prescrição quinquenal previsto no artigo 27 do CDC" (STJ, EDcl no REsp n. 704.272/SP, rela. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 2-8-2012). (Apelação Cível n. 2012.076413-2, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, j. 20-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007566-0, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).