TJSC 2014.007569-1 (Acórdão)
IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA HÁBIL A DEMONSTRAR AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO IMPUGNADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À IMPUGNANTE. INTELECÇÃO DOS ARTS. 4.º E 7.º DA LEI N.º 1.060/1950. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É de exclusiva incumbência da parte que impugna a concessão, ao seu adverso, do benefício da gratuidade judicial, demonstrar, por meios concretos e robustos, de contar aquele a quem foi deferida a benesse com perfeitas condições de arcar com os custos do processo, sem comprometer os seus compromissos habituais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007569-1, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Ementa
IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA HÁBIL A DEMONSTRAR AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO IMPUGNADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À IMPUGNANTE. INTELECÇÃO DOS ARTS. 4.º E 7.º DA LEI N.º 1.060/1950. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É de exclusiva incumbência da parte que impugna a concessão, ao seu adverso, do benefício da gratuidade judicial, demonstrar, por meios concretos e robustos, de contar aquele a quem foi deferida a benesse com perfeitas condições de arcar com os custos do processo, sem comprometer os seus compromissos habituais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007569-1, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vivian Carla Josefovicz
Relator(a)
:
Trindade dos Santos
Comarca
:
Blumenau
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