TJSC 2014.007585-9 (Acórdão)
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO SEDIMENTADA PELA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO INVALIDEZ PARCIAL E INCOMPLETA DE MÉDIA REPERCUSSÃO SOBRE SISTEMA NEUROLÓGICO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA A COMPLEMENTAR O PAGAMENTO EM 25% DO TETO INDENIZATÓRIO (ATINGINDO OS 50% PREVISTOS PARA A SEQUELA ATESTADA). VALOR APURADO COINCIDENTE COM A CONDENAÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. PEDIDO EXORDIAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NOS TERMOS APURADOS EM PROVA TÉCNICA. SUCUMBÊNCIA UNICAMENTE DA SEGURADORA, A QUAL DEVE ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS DELA DECORRENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007585-9, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO SEDIMENTADA PELA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO INVALIDEZ PARCIAL E INCOMPLETA DE MÉDIA REPERCUSSÃO SOBRE SISTEMA NEUROLÓGICO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA A COMPLEMENTAR O PAGAMENTO EM 25% DO TETO INDENIZATÓRIO (ATINGINDO OS 50% PREVISTOS PARA A SEQUELA ATESTADA). VALOR APURADO COINCIDENTE COM A CONDENAÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. PEDIDO EXORDIAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NOS TERMOS APURADOS EM PROVA TÉCNICA. SUCUMBÊNCIA UNICAMENTE DA SEGURADORA, A QUAL DEVE ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS DELA DECORRENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007585-9, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Joinville
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