ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTADORA DA SECRETARIA DA FAZENDA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. BENESSE QUE SOMENTE PODE SER CONFERIDA APÓS A REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. DICÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 275/2004 E 352/2006. ALTERAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUANTO AO TÓPICO. PROMOÇÃO POR QUALIFICAÇÃO OU DESEMPENHO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. CURSOS QUE DEVEM MANTER ESTRITA RELAÇÃO COM AS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES. EXIGÊNCIA LEGAL. INEXISTÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SE IMISCUIR NA ESFERA DE ATUAÇÃO RESERVADA AO EXECUTIVO. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO SUPRIDA. "Se a lei estabeleceu que os eventos de capacitação suscetíveis de ensejar a progressão funcional por qualificação serão regulamentados por ato do Chefe do Executivo - e isso se justifica pela existência do requisito de que o curso tenha relação direta com as atribuições desenvolvidas pelo servidor, por força do art. 11 da LC n. 352/06 - o Poder Judiciário não pode substituir o administrador e conceder desde logo a promoção. Todavia, se a própria administração voluntariamente reconheceu parte do direito, impõe-se a sua admissão na esfera judicial" (AC n. 2012.062582-3, da Capital, rel. Des. Subst. Francisco Olivera Neto, j. 17-6-2014). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007607-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).