TJSC 2014.007625-3 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. PAGAMENTO COM ATRASO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO COMO O PRIMEIRO DIA APÓS O VENCIMENTO DA PARCELA INADIMPLIDA. DIREITO DE AÇÃO QUE SE INICIOU COM O PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO CORRIGIDO. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007625-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. PAGAMENTO COM ATRASO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO COMO O PRIMEIRO DIA APÓS O VENCIMENTO DA PARCELA INADIMPLIDA. DIREITO DE AÇÃO QUE SE INICIOU COM O PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO CORRIGIDO. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007625-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Capital
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