TJSC 2014.007626-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (LEI N. 11.343/06, ART. 28). RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE ATESTAR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA APREENDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA AQUELA CONTIDA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. Se a prova dos autos não fornece segurança suficiente para se constatar que a droga apreendida evidencia a prática da narcotraficância pelo acusado, imperiosa a manutenção da desclassificação da conduta para o delito tipificado no art. 28 da Lei de Drogas, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007626-0, de Biguaçu, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (LEI N. 11.343/06, ART. 28). RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE ATESTAR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA APREENDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA AQUELA CONTIDA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. Se a prova dos autos não fornece segurança suficiente para se constatar que a droga apreendida evidencia a prática da narcotraficância pelo acusado, imperiosa a manutenção da desclassificação da conduta para o delito tipificado no art. 28 da Lei de Drogas, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007626-0, de Biguaçu, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gabriela Sailon de Souza Benedet
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Biguaçu
Mostrar discussão