APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ALEGADO FLAGRANTE PREPARADO. CRIME PERMANENTE. NÃO INDUÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL QUANTO AOS VERBOS "GUARDAR" E "TRAZER". INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA EVIDENCIADA APENAS QUANTO AO APELANTE MICHEL. PRÉVIA DENÚNCIA REVELANDO A IMINÊNCIA DA TRANSAÇÃO DE ESTUPEFACIENTES PELO ALUDIDO ACUSADO. CAMPANA POLICIAL NO LOCAL INDICADO. DENUNCIADO FLAGRADO DESCARTANDO 70 (SETENTA) COMPRIMIDOS DE ECSTASY E PARTINDO EM FUGA TÃO LOGO AVISTADO A PRESENÇA DOS AGENTES NO LOCAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. POR OUTRO VÉRTICE, ELENCO PROBATÓRIO FRÁGIL E INCAPAZ DE SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE RENAN. NEXO COM O ENTORPECENTE APREENDIDO NÃO COMPROVADO. ELENCO PROBATÓRIO FRÁGIL E INCAPAZ DE SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO INEXORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DEMAIS PEDIDOS, PREJUDICADOS. DOSIMETRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO PELA DEFESA DE MICHEL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGA. DIRETRIZES DO ART. 42 DA NOVA LEI DE DROGAS QUE IMPEDEM A DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) ELEITA PELA JUÍZA SENTENCIANTE. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO APENAS O APELO DE RENAN. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007627-7, de Biguaçu, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).