APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOIS FURTOS SIMPLES EM CONCURSO MATERIAL E DOIS FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. AFASTAMENTO. DIRETRIZ INEXISTENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2º, DO CPP). TESE RECHAÇADA. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO SUBSTITUTO DIFERENTE DO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCESSO PENAL. PREFACIAL REPELIDA. SUPLICADA A CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO. PEDIDO NÃO APRECIADO NA DECISÃO COMBATIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELO ARRANJO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, ESPECIALMENTE POR RELATOS TESTEMUNHAIS DANDO CONTA QUE O APELANTE REVENDIA OS BENS ANTERIORMENTE SUBTRAÍDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SEGUNDA FASE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE NÃO SE ENCONTRA NO PERÍODO DEPURADOR A QUE ALUDE O ARTIGO 64, INCISO I, DO CP. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A TRÊS FATOS PERPETRADOS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/5 (UM QUINTO), PROPORCIONAL AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA APLICADA POR CONTA DA NOVA REPRIMENDA ESTIPULADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007643-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).