TJSC 2014.007646-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTO EM CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO CORROBORADA PELOS RELATOS DA VÍTIMA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ILÍCITO DO ART. 65 DECRETO-LEI N. 3.688/41 IMPOSSÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSTULADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXEGESE DO ART. 387, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. RÉU, ADEMAIS, QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007646-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTO EM CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO CORROBORADA PELOS RELATOS DA VÍTIMA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ILÍCITO DO ART. 65 DECRETO-LEI N. 3.688/41 IMPOSSÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSTULADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXEGESE DO ART. 387, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. RÉU, ADEMAIS, QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007646-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paulo Eduardo Huergo Farah
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Santa Rosa do Sul
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