TJSC 2014.007662-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI N. 9.503/97). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AGENTE QUE, AO CONDUZIR MOTOCICLETA SEM POSSUIR HABILITAÇÃO E APÓS TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA, PERDE O CONTROLE E TOMBA O VEÍCULO, OCASIONANDO A MORTE DO CARONEIRO, QUE NÃO FAZIA USO DE CAPACETE. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AJUSTE DA PENA DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A HABILITAÇÃO. MONTANTE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE DEVE SER REVERTIDO EM FAVOR DOS DEPENDENTES DA VÍTIMA. ADEQUAÇÕES DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007662-4, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI N. 9.503/97). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AGENTE QUE, AO CONDUZIR MOTOCICLETA SEM POSSUIR HABILITAÇÃO E APÓS TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA, PERDE O CONTROLE E TOMBA O VEÍCULO, OCASIONANDO A MORTE DO CARONEIRO, QUE NÃO FAZIA USO DE CAPACETE. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AJUSTE DA PENA DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A HABILITAÇÃO. MONTANTE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE DEVE SER REVERTIDO EM FAVOR DOS DEPENDENTES DA VÍTIMA. ADEQUAÇÕES DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007662-4, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
José Antônio Varaschin Chedid
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Xanxerê
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