RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTES PRONUNCIADOS PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO CRIME DELINEADO NO ART. 121, § 2º, INC. I, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMIDADE DOS ACUSADOS. PRIMEIRO PRONUNCIADO QUE ADMITE TER AGREDIDO A VÍTIMA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AO ARGUMENTO DE TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NESTA ETAPA, SOMENTE SE DEMONSTRADA, EXTREME DE DÚVIDA, A CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE, NÃO OCORRENTE NA HIPÓTESE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE PODERIAM INDICAR TER O RECORRENTE IMAGINADO SITUAÇÃO DE PERIGO. INFORMES COLHIDOS IGUALMENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. FASE QUE NÃO SE SATISFAZ COM A DUBIEDADE DAS PROVAS COLHIDAS. CORREÇÃO DA SUBMISSÃO DA TESE DEFENSIVA AO CRIVO DO TRIBUNAL DO JÚRI. TESE DESCLASSIFICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. PLEITO INVIÁVEL DE ACOLHIMENTO NESTA FASE PROCEDIMENTAL. DOLO DE MATAR QUE NÃO PODE SER RECHAÇADO, DE FORMA ABSOLUTA, COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRODUZIDO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAÇÃO DA PRETENDIDA DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA, DIANTE DA PRESENÇA REQUISITOS DO ART. 413, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Somente evidenciada a ausência da intenção de matar pode ser afastada a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, uma vez que, nesta etapa processual, com base no art. 5º, inc. XXXVIII, alínea "d", da Carta Magna, não se poderá validamente suprimi-la se extraídas dos autos a prova da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. QUALIFICADORA PREVISTA NO INC. I DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SE REVELA DISSOCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA. - "Afinal, nesse momento, é censurado valorar os elementos de prova com o fim de repelir a imputação apresentada pela acusação, sob pena de indevida interferência na competência do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri" (TJSC, Rec. Crim. 2011.081353-5, Rel. Des. Ricardo Roesler - j. 19.3.13). SEGUNDO PRONUNCIADO QUE SUSTENTA EXCLUSIVAMENTE A TESE DA NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA INVIÁVEL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. TESTEMUNHOS, COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, QUE DEMONSTRAM HAVER PLAUSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. ETAPA DO JUDICIUM ACCUSATIONIS QUE NÃO SE COADUNA COM A ANÁLISE APROFUNDADA DO MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS, NÃO SE EXIGINDO, PARA A ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO, A CERTEZA DA AUTORIA DELITIVA, EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação e, se presentes os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, não há falar em impronúncia nesta fase procedimental. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, ESTAMPADA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA A ANÁLISE DOS TEMAS AFETOS AOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, SEMPRE QUE PRESENTES OS REQUISITO DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Não se poderá afastar, validamente, a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, na etapa do jus accusationis, com base no art. 5º, inc. XXXVIII, alínea "d", da Carta Magna, se extraídas dos autos a prova da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.007664-8, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).