APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. APELANTE EVERALDO. PRELIMINARES NULIDADE PROCESSUAL ANTE A INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA CONFECCÇÃO DE FORMA GENÉRICA E SEM SEQUENCIA CRONOLÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DO AGENTE EM CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE PROCESSUAL PELA FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OBSERVADA. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PREENCHIDAS. PRELIMINAR ARREDADA. NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. DELITO DE ROUBO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO FUNCIONAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. "1. O procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal só se aplica aos delitos funcionais típicos, descritos nos artigos 312 a 326 do Código Penal. Precedentes. 2. No caso dos autos, os recorrentes foram denunciados pelo crime de fraude à licitação, o que afasta a incidência do artigo 514 do Estatuto Processual. 3. Recurso improvido (Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 37309 / PE, Min. Jorge Mussi, Quinta turma, j. 3-9-2013, DJe 17-9-2013). NULIDADE PROCESSUAL POR OBTENÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. ALEGADA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E CONSEQUENTE PRORROGAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTERCEPTAÇÕES REALIZADAS PARA INVESTIGAR OUTRO DELITO. PROVA EMPRESTADA. VÍCIO INEXISTENTE, MESMO QUE AUSENTE A CIÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO EMPRESTADO. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DEFENSIVA FORMULADA DE MODO GENÉRICO. PRELIMINAR ARREDADA. [...] É válida a prova advinda de interceptação telefônica autorizada contra o agente por Juízo diverso buscando apurar outro crime, de idêntica natureza, caso sejam eventualmente colhidos indícios de autoria do delito em apuração na ação penal ora vergastada, notadamente quando lícita a prova originariamente colhida (Habeas Corpus n. 93.521/SP, Sexta Turma, Rela. Desa. Fed. Conv. Jane Silva, j. 27-3-2008). MÉRITO. AMBOS OS APELANTES. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE UM DOS APELANTES (JEFERSON) PROCEDIDO DE FORMA SEGURA PELA VÍTIMA CORROBORADO PELOS RELATOS FÁTICOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. ADEMAIS, SUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU (EVERALDO), COM O QUAL FOI APREENDIDA A RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS MANTIDA. APELANTE JEFERSON. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA (INC. I DO § 2º DO ART. 157 DO CP). INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E PERÍCIA PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA. "A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma de fogo para a comprovação de seu potencial lesivo, bastando, para a aplicação da causa de aumento, que seja devidamente comprovado o seu emprego para a prática do crime" (AgRg no Ag 1285239 / RJ, rela Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 6-8-2013, DJe 13-8-2013). AMBOS OS APELANTES. REFORMA PENA. APELANTE EVERALDO. LEVANTADA A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS CORRETOS PARA FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES, A QUAL NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELANTE JEFERSON. SEGUNDA FASE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE EM VIRTUDE DE NÃO SER REINCIDENTE ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. LEI PENAL QUE NÃO FAZ QUALQUER DIFERENCIAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA GENÉRICA OU ESPECÍFICA PARA O RECONHECIMENTO DESTA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. EXEGESE DO ART. 63 DO CÓDIGO PENAL. APELANTE JEFERSON. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO). MAJORAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR O PATAMAR UTILIZADO. SÚMULA 443 DO STJ RESPEITADA. APELANTE JEFERSON. REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DO REGIME MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE REINCIDENTE E PENA CORPORAL ESTABELECIDA ACIMA DE SEIS ANOS. APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 269 DO STJ. APELANTE EVERALDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO QUANTUM DA PENA APLICADA E GRAVE AMEAÇA DESPENDIDA. EXEGESE DOS ARTS. 44, I E II, E 77, I E III, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. RECURSO DO APELANTE EVERALDO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO APELANTE JEFERSON CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007679-6, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).