TJSC 2014.007680-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO DO APELANTE E DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA DAS PEÇAS AUTOMOTIVAS APREENDIDAS. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENÇÃO. NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO E AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL. AGENTE COMERCIANTE, DE QUEM SE ESPERA MAIOR CAUTELA ACERCA DOS BENS AFETOS AO SEU COMÉRCIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO LÍCITA DOS BENS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. FOMENTO À PRÁTICA DE CRIMES ANTERIORES. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA DO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007680-6, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO DO APELANTE E DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA DAS PEÇAS AUTOMOTIVAS APREENDIDAS. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENÇÃO. NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO E AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL. AGENTE COMERCIANTE, DE QUEM SE ESPERA MAIOR CAUTELA ACERCA DOS BENS AFETOS AO SEU COMÉRCIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO LÍCITA DOS BENS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. FOMENTO À PRÁTICA DE CRIMES ANTERIORES. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA DO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007680-6, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ana Karina Arruda Anzanello
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Blumenau
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