TJSC 2014.007681-3 (Acórdão)
AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, E FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 990,00. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. VALOR ESTABELECIDO NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CPP, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Criminal n. 2014.007681-3, de Gaspar, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).
Ementa
AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, E FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 990,00. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. VALOR ESTABELECIDO NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CPP, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Criminal n. 2014.007681-3, de Gaspar, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).
Data do Julgamento
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Clayton Cesar Wandscheer
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Gaspar
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