APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MATERIAL E MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INCONFORMIDADE QUANTO AOS VALORES REFERENTES ÀS TARIFAS COBRADAS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA APELADA. TARIFA PAGA A DESTEMPO. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DISSABORES DO COTIDIANO QUE NÃO ENSEJAM O RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. ENUNCIADO DA SÚMULA N.306 DO STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SETENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO INTERPOSTO ADESIVAMENTE. DISCUSSÃO À RESPEITO DA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS. DECISÃO A QUO QUE CONDENOU A RÉ AO RESSARCIMENTO DO VALOR EXCEDENTE AO PLANO CONTRATADO. EXEGESE DO ART. 6, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE CLAREZA DE TODOS OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSERVADO PELA RECLAMADA. TERMOS DA AVENÇA, BEM COMO DO PREÇO DAS TARIFAS, QUE DEVE SER CLARAMENTE INFORMADO AO CONSUMIDOR. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007711-4, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).