TJSC 2014.007725-5 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME EFETUADA EM RAZÃO DA SOMA DE PENAS APLICADAS EM PROCESSOS DISTINTOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DO APENADO NO REGIME ABERTO. TESE RECHAÇADA. REGIME PRISIONAL FIXADO CONFORME O RESULTADO DO SOMATÓRIO REALIZADO. EXEGESE DO ART. 118, II, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO ADEQUADA (ART. 33, § 2º, B, DO CP). DECISÃO IRRETOCÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA SÚPLICA DE PROGRESSÃO DE REGIME, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO APRECIADO NA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.007725-5, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME EFETUADA EM RAZÃO DA SOMA DE PENAS APLICADAS EM PROCESSOS DISTINTOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DO APENADO NO REGIME ABERTO. TESE RECHAÇADA. REGIME PRISIONAL FIXADO CONFORME O RESULTADO DO SOMATÓRIO REALIZADO. EXEGESE DO ART. 118, II, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO ADEQUADA (ART. 33, § 2º, B, DO CP). DECISÃO IRRETOCÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA SÚPLICA DE PROGRESSÃO DE REGIME, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO APRECIADO NA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.007725-5, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Chapecó
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