APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. USO DO NOME DE MÉDICO EM RÓTULOS DE PRODUTOS MANIPULADOS PELA FARMÁCIA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO PARA O AVIAMENTO E AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA MANIPULAR AS FÓRMULAS. ÔNUS DA DEMANDADA EM COMPROVAR QUE ESTAVA AUTORIZADA A AVIAR AS RECEITAS COM O NOME DO MÉDICO NO RÓTULO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. USO INDEVIDO DO NOME CONFIGURADO. OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE (ART. 5º, X, DA CF/88). DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. "Configura conduta ilícita o agir da demandada que, visando reduzir custos, optou em utilizar rótulos já impressos com o nome do antigo farmacêutico sócio da empresa, sem sua autorização. Direito de personalidade lesionado. A ausência de tal autorização acarreta o reconhecimento de prática de conduta ilícita. Segundo a interpretação dada pelo STF ao inc. X do art. 5º da Constituição Federal, o uso não-autorizado da imagem do indivíduo (o que pode ser estendido ao uso indevido do nome do cidadão), com ou sem finalidade econômica, gera, por si só, de regra, dano moral, o que se verifica no caso em tela." (TJRS, AC n. 70024194813, rel. Des. Paulo Sérgio Scarparo, j. em 04.06.2008). PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007729-3, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).