APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA EM QUANTUM EQUIVALENTE A R$ 486,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS). VALOR SUPERIOR AO DOBRO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRELEVANTE. LESÃO EXPRESSIVA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. TESE RECHAÇADA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL DE FORMA INIDÔNEA. ADEQUAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007746-8, de Xanxerê, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).