TJSC 2014.007749-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVENDA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL CONCEDIDA EM CARÁTER PROVISÓRIO. LICENÇA ESPECIAL CONCEDIDA PRECARIAMENTE EM RAZÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO AINDA EM VIGOR A LEI N. 347/10, CUJA EFICÁCIA FOI SUSPENSA EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE, CESSANDO OS EFEITOS DA LIMINAR. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL COM SUPEDÂNEO NAQUELA LEI, SOBREMANEIRA EM VIRTUDE DA PROMULGAÇÃO DO NOVO PLANO DIRETOR (LEI COMPLEMENTAR N. 482/14), QUE ALTEROU O ZONEAMENTO DA CIDADE. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM MANTIDA, POR OUTROS FUNDAMENTOS. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.007749-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVENDA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL CONCEDIDA EM CARÁTER PROVISÓRIO. LICENÇA ESPECIAL CONCEDIDA PRECARIAMENTE EM RAZÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO AINDA EM VIGOR A LEI N. 347/10, CUJA EFICÁCIA FOI SUSPENSA EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE, CESSANDO OS EFEITOS DA LIMINAR. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL COM SUPEDÂNEO NAQUELA LEI, SOBREMANEIRA EM VIRTUDE DA PROMULGAÇÃO DO NOVO PLANO DIRETOR (LEI COMPLEMENTAR N. 482/14), QUE ALTEROU O ZONEAMENTO DA CIDADE. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM MANTIDA, POR OUTROS FUNDAMENTOS. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.007749-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão