DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUIZO AD QUEM. LEI Nº. 1.060/50. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, XXXV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS NO VALOR EQUIVALENTE A 132% DO SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO RECURSAL QUE VISA A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ARBITRADA PARA O FILHO, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM 30% SOBRE O ALEGADO RENDIMENTO MENSAL (R$ 2.000,00). IMPOSSIBILIDADE. PRÓ-LABORE QUE INDICA RENDIMENTOS PERCEBIDOS APENAS NO FINAL DE 2010. INEXISTÊNCIA DE PROVA ATUAL DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, AUFERIDOS DE SUA ACADEMIA DE MUSCULAÇÃO. TRANSCORRIDOS MAIS DE 3 ANOS, É DE SE PRESUMIR QUE OS GANHOS MENSAIS DO ALIMENTANTE TENHAM SOFRIDO SIGNIFICATIVOS ACRÉSCIMOS. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA, ADEMAIS, QUE INDICAM A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS EM VALOR SUPERIOR ÀQUELE INDICADO NO DOCUMENTO (DECORE). ACADEMIA DE PROPRIEDADE DO ALIMENTANTE QUE, AO QUE SE CONSTATA DOS AUTOS, OFERECE DIVERSAS MODALIDADES DE ATIVIDADES E POSSUI RAZOÁVEL CLIENTELA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, POR OUTRO LADO, QUE EXIGEM A FIXAÇÃO DA PENSÃO EM PATAMAR ALÉM DO USUAL. MENOR QUE É PORTADOR DE TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO (AUTISMO) E POSSUI DIVERSOS PROBLEMAS DE SAÚDE, O QUE DEMANDA CUIDADOS ESPECIAIS E, CONSEQUENTEMENTE, MAIORES GASTOS MENSAIS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE DEVIDAMENTE EQUACIONADO PELO MAGISTRADO A QUO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. PEDIDO DE CORREÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO QUE MELHOR ATENDE ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para a fixação da pensão alimentícia deve o magistrado estar calcado em elementos probantes concretos ou até mesmos presumidos, conforme a situação, não se limitando apenas às necessidades palpáveis de quem pleiteia os alimentos, mas também acerca das possibilidades do alimentante (recursos financeiros e sinais exteriores de riqueza). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007754-7, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).